Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo

Para fins de respaldo jurídico em debates ou produção de trabalhos e outros documentos, é interessante dar uma olhada no DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 09 DE JULHO DE 2008 do Congresso Nacional, que aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.